Processo 01048/18
PROC. Nº 01048/18 - PLL 095/18
O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER ISENCAO OU REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTE SOBRE IMOVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO.
- Processo:
- 01048/18
- Data da Abertura:
- 20/06/2018
- Autores
- CLAUDIO JANTA
- Situação:
- PARA CIENCIA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- VER. CLAUDIO JANTA
- Última Tramitação:
- 30/07/2018
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| VER. CLAUDIO JANTA | 30/07/2018 | PARA CIENCIA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 20/06/2018 | 30/07/2018 | EM TRAMITACAO |