Processo 00377/19
PROC. Nº 00377/19 - PELO 006/19
040.00047/2019-51 - Inclui art. 19-B na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo que fica impedido o serviço público municipal de contratar para cargo em comissão ou para serviços terceirizados pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato violento contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.
- Processo:
- 00377/19
- Data da Abertura:
- 30/07/2019
- Autores
- Ver. Mendes Ribeiro
- Situação:
- ARQUIVADO ART 108
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 07/01/2021
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 07/01/2021 | ARQUIVADO ART 108 | |
| PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO | 04/01/2021 | 07/01/2021 | PARA ARQUIVAR |
| VER. MENDES RIBEIRO | 18/11/2020 | 04/01/2021 | EM TRAMITACAO |
| PROCURADORIA | 05/08/2020 | 18/11/2020 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/08/2020 | 05/08/2020 | PARA APREGOAR |
| VER. MENDES RIBEIRO | 08/10/2019 | 04/08/2020 | PARA CIENCIA |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 09/09/2019 | 08/10/2019 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| VER. MENDES RIBEIRO | 09/08/2019 | 09/09/2019 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/08/2019 | 09/08/2019 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 01/08/2019 | 07/08/2019 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 30/07/2019 | 01/08/2019 | EM TRAMITACAO |