Processo 00237/20

PROC. Nº 00237/20 - IND 046/20

030.00033/2020-81 - SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE DURANTE O PERIODO DE ESTADO DE CALAMIDADE, DECRETADO POR DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, DETERMINE A SUSPENSAO DA EXIGENCIA IMPOSTA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE Nº 1.120/15, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ATUEM NO SETOR ALIMENTICIO APRESENTAREM COMPROVANTE DE PARTICIPACAO EM CURSO DE CAPACITACAO EM BOAS PRATICAS, QUANDO DA SOLICITACAO INICIAL OU RENOVACAO DE ALVARA OU LICENCA SANITARIA; OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE MODIFIQUE O PROTOCOLO INTERNO DA VIGILANCIA SANITARIA, DE MODO QUE ESSA PASSE A ACEITAR COMO VALIDO, PARA FINS DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO PREVISTA NA REFERIDA PORTARIA, COMPROVANTE DE PARTICIPACAO EM CURSO DE CAPACITACAO EM BOAS PRATICAS, DE FORMA NAO PRESENCIAL, NA MODALIDADE EAD.