Processo 00322/20

PROC. Nº 00322/20 - PLL 154/20

161.00047/2020-55 - Inclui § 4º no art. 3º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007 – que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, revoga as Leis nos 6.002, de 2 de dezembro de 1987, 6.806, de 21 de janeiro de 1991, 7.775, de 27 de março de 1996, 7.919, de 16 de dezembro de 1996, 8.895, de 24 de abril de 2002, 8.897, de 30 de abril de 2002, e 9.418, de 6 de abril de 2004, e libera, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT), nos horários e dias da semana que determina, os locais onde o estacionamento é proibido –, e alterações posteriores, excluindo os carros leves de transporte de valores da retribuição pecuniária fixada pelo Executivo Municipal e devida pelo usuário dos locais destinados a estacionamento temporário.