Processo 00234/22

PROC. Nº 00234/22 - PLL 120/22

220.00072/2022-12 - Altera o § 2º e revoga o inc. I do § 3º do art. 45 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 - que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços – e alterações posteriores, estabelecendo que os produtos de natureza lícita, comercializados por ambulantes, vendedores informais ou assemelhados, que sejam de baixo valor agregado e de consumo rápido, imediato ou perecível, serão devolvidos ao seu proprietário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do pagamento de multa.