Processo 00840/22

PROC. Nº 00840/22 - PLCE 019/22

118.00511/2022-19 - ALTERA O INC. XXIII DO CAPUT DO ART. 3º-A, O CAPUT DO ART. 21, INCLUI OS §§ 10 A 17 NO ART. 3º-A, O ART. 32-C, O § 9º NO ART. 56, OS §§ 5º E 6º NO ART. 62, A TABELA XII E REVOGA O § 8º DO ART. 3º-A, OS INC. I A XXXI DO ART. 21, O INC. XIV DO ART. 71, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, CONCEDENDO REDUCAO DE ALIQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVICOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2036, INCLUI O INC. XXIV AO CAPUT E O § 10 NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI HIPOTESES DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA ADEQUAR A LEGISLACAO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.