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PROC. 00212/24 - PLL 103/24

050.00010/2024-81 - Estabelece, na forma dos arts. 55 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de...

Autor(es):Ver. Roberto Robaina

PROC. 00847/23 - PLL 502/23

024.00191/2023-91 - Inclui art. 2º-A na Lei nº 13.065, de 28 de abril de 2022 – que...

Autor(es):Ver. Claudio Janta

PROC. 00964/23 - PLL 573/23

034.00401/2023-31 - Inclui inc. XIII no art. 21, § 4º no art. 49 e § 7º no art. 39;...

Autor(es):Ver. José Freitas

PROC. 00227/24 - PLL 113/24

025.00018/2024-72 - Equipara o paciente transplantado à pessoa com deficiência no...

Autor(es):Ver. COMANDANTE NADIA

PROC. 01243/23 - PLL 714/23

034.00195/2023-69 - Institui atendimento prioritário aos doadores de sangue nos...

Autor(es):Ver. José Freitas

PROC. 00527/24 - PLL 263/24

022.00209/2024-37 - INSTITUI A POLITICA DE SUSTENTABILIDADE DA RECICLAGEM, AUTORIZANDO...

Autor(es):ADELI SELL

PROC. 00283/24 - PLCE 004/24

118.00409/2024-85 - INCLUI O CAPITULO V - DO DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO - AO...

Autor(es):GOVERNO MUNICIPAL

PROC. 00284/24 - PLCE 005/24

118.00410/2024-18 - REVOGA LEIS ORDINARIAS E COMPLEMENTARES, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE...

Autor(es):GOVERNO MUNICIPAL

PROC. 00474/24 - PLL 229/24

034.00257/2024-13 Cria regras para a divulgação de preços promocionais vinculados ao...

Autor(es):Ver. JOSE FREITAS

PROC. 00506/24 - PLCL 031/24

298.00025/2024-73 Inclui art. 21-D na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,...

Autor(es):Ver. Tiago Albrecht; e Ver....