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PROC. 00639/22 - PLL 321/22

161.00079/2022-12 - Proíbe distribuir gratuitamente ou vender aos consumidores qualquer...

Autor(es):Verª Cláudia Araújo

PROC. 00620/22 - PLL 310/22

210.00402/2022-80 - Garante o fornecimento de alimentação especial para estudantes que...

Autor(es):Ver. Jonas Reis

PROC. 00154/22 - PLL 080/22

SEI 217.00015/2022-47 - Obriga as empresas do Município de Porto Alegre que possuam em...

Autor(es):Ver. Matheus Gomes

PROC. 00517/22 - PLL 258/22

221.00104/2022-89 - Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 11.584, de 21 de...

Autor(es):Verª Bruna Rodrigues

PROC. 00588/22 - PLCL 020/22

SEI 278.00028/2022-65 - Inclui inc. VI no parágrafo único do art. 51 e Seção X-A,...

Autor(es):Ver.ª CINTIA ROCKEMBACH

PROC. 00471/22 - PLL 242/22

209.00115/2022-81 - Obriga a divulgação da numeração e do conteúdo do art. 150 da Lei...

Autor(es):Verª Daiana Santos

PROC. 02238/14 - PLCL 026/14

altera o art. 66 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal...

Autor(es):Ver. Marcelo Sgarbossa

PROC. 00472/21 - PLL 178/21

SEI 208.00139/2021-51 Institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins...

Autor(es):Ver. Leonel Radde

PROC. 00608/21 - PLL 236/21

208.00165/2021-89 - Obriga a instalação de painéis solares fotovoltaicos nas...

Autor(es):Ver. Leonel Radde

PROC. 00022/19 - PLL 015/19

087.00091/2019-25 - Obriga os bares, os restaurantes e os estabelecimentos similares a...

Autor(es):Ver. Marcelo Sgarbossa