Processo 04370/10

PROC. Nº 04370/10 - PLCE 016/10

REVOGA O PARAGRAFO 7 DO ART. 6 DA LEI COMPLEMENTAR N. 197, DE 21 DE MARCO DE 1989, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS.

Processo:
04370/10
Data da Abertura:
09/12/2010
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
30/08/2011
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
18/05/2011PLCE 016/10 - PROC. 4370/10 - EMENDA 012500AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO30/08/2011ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO29/08/201130/08/2011PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/08/201129/08/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/08/201109/08/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 08/08/201109/08/2011COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA11/07/201108/08/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO02/06/201111/07/2011AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO02/06/201102/06/2011PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA02/06/201102/06/2011PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA27/05/201102/06/2011PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/05/201127/05/2011EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA27/05/201127/05/2011COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/05/201127/05/2011COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 23/05/201123/05/2011COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/05/201123/05/2011PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO02/05/201118/05/2011ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/04/201102/05/2011COM PARECERES
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO04/04/201126/04/2011PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E10/03/201104/04/2011PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/01/201110/03/2011PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/12/201012/01/2011PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/12/201020/12/2010PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/12/201015/12/2010COM PARECER
PROCURADORIA 13/12/201015/12/2010PARA PARECER
SECAO LEGISLATIVA09/12/201013/12/2010PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/12/201009/12/2010EM TRAMITACAO