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Portal Transparência vai ter que divulgar emendas dos vereadores ao orçamento

Sessão Solene de Outorga da Comenda Porto do Sol à Rádio Guaíba pelos seus 67 anos, proposta pelos vereadores José Freitas, Alvoni Medina e Mari Pimentel.
Vereador José Freitas (REP) (Foto: Ederson Nunes/CMPA)

A Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (30/10), projeto que obriga o Portal Transparência da prefeitura a publicar o andamento das obras e a entrega ou não do dinheiro destinado por emendas dos vereadores ao orçamento do município. A proposta foi apresentada por José Freitas (REP). Por ela, tanto o Portal Transparência quanto as redes sociais da cidade devem informar o nome da escola, posto de saúde, creche ou associação beneficiada pela emenda, a data em que o repasse foi, de fato, feito, atualizado pelo menos a cada 90 dias, o número do processo, para que os cidadãos possam acompanhar o andamento de casa, pela internet, e o plano para a conclusão das obras ou dos serviços. Exige, ainda, que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente preste contas de suas ações, como número de fotos de crianças desaparecidas divulgadas e onde. 

 

Texto

Joel Ferreira (Reg. Prof. 6098)

  • Vereador José Freitas (REP)

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