Processos anunciados em 10/08/2015

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00823/14 - PLCL Nº 008/14, de autoria Ver. Professor Garcia: altera o caput e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – Código Municipal de Saúde –, e alterações posteriores, excluindo os estabelecimentos de saúde do rol de locais em que é proibida a permanência de animais.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 12-08-15.
  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01185/13 - PLCL Nº 013/13, de autoria Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna: altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de neoplasia maligna cuja renda seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-03-19.
  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01651/13 - PLL Nº 168/13, de autoria Ver. João Derly: obriga os estabelecimentos que comercializam refeições no sistema de fast food a informarem aos consumidores a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras, sódio e calorias dos alimentos, revoga a Lei nº 9.475, de 26 de maio de 2004, e dá outras providências.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 12-08-15.
  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03511/13 - PLL Nº 393/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: que proíbe a realização de aulas práticas de condutores de veículos e de exames práticos de direção veicular nos períodos em que especifica.

    Observações

    • - VETO TOTAL
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    • - Trigésimo dia: 19-02-17 (domingo).
  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00982/15 - PR Nº 017/15, de autoria Ver. Rodrigo Maroni: concede a Comenda Porto do Sol à Bem Estar Comunicação e Editoração Ltda. – ME.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 12-08-15.