Alterações no PDDUA regularizam o Minha Casa, Minha Vida
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (10/11), projeto de Lei Complementar do Executivo que altera o Plano de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre. As alterações modificam as AEIS I e III, alteram limites de Subunidades e de Unidades de Estruturação Urbana (UEU) e de Macrozonas para o programa federal mantido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A proposta contempla diversas regiões da cidade, conforme os anexos apresentados pelo governo enviados ao Legislativo. Juntamente ao texto, foram aprovadas ainda as emendas 2, com subemenda 1, 19 e 21 a 27. O plenário também rejeitou as emendas 1, 3 e 4 e as demais foram retiradas.
Na explicação da proposta, o Executivo justifica que os empreendimentos ligados ao Minha Casa, Minha Vida precisam atender à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), contida na legislação municipal. Este programa é voltado para a população com renda mensal de até dez salários mínimos por financiamento da CEF. Em janeiro deste ano, Porto Alegre havia instituido lei para este programa habitacional em âmbito municipal para regulamentar benefícios e incentivos para a DHP.
Este é um importante instrumento legal, de ordem urbanística, que possui a intenção de propiciar um incremento na produção de unidades habitacionais populares com a redução do déficit deste segmento em Porto Alegre, justificou o prefeito José Fortunati. As alterações dos regimes urbanísticos abrangem áreas de propriedade do município ou aquelas em que se encontre imitida na posse ou, ainda, áreas particulares cuja anuência foi concedida por seus proprietários.
Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)
Regina Tubino Pereira (reg. prof. 5607)
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