Aprovada a reestruturação dos CARs com unificação territorial dos serviços

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (20/12) projeto do Executivo que dispõe sobre a reestruturação dos Centros Administrativos Regionais (CARs), objetivando a descentralização político-administrativa do Município. As emendas aprovadas com o projeto propõem a manutenção das 17 regiões hoje estabelecidas conforme as instâncias de participação popular da cidade, garantem estruturas de administração diferenciadas conforme as características e necessidades de cada região e impõem um prazo de 12 meses para que o Executivo apresente um projeto de unificação territorial que abranja todas as atividades da Prefeitura - serviços, obras, secretarias, autarquias e empresas - conforme as juridições dos CARs.

Segundo o prefeito José Fortunati, o projeto reestrutura os CARs visando a “avançar no desenvolvimento da democracia local” - que envolve planejamento e articulação do desenvolvimento local sustentável -, a “excelência em serviços” - que trata do monitoramento da qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, “considerando as peculiaridades de cada território” -, e “atendimento ao cidadão”, de forma a tornar os CARs a porta de entrada para as demandas e reclamações dos cidadãos, “tornando a Administração Municipal mais regionalizada e mais próxima da população”. 

Ainda conforme a Exposição de Motivos do Executivo, a proposição “almeja estabelecer um marco legal no que se refere à articulação das ações da PMPA, conectando-as à participação da sociedade”. Especificamente para o Centro Histórico, bairro de abrangência do CAR Centro (CAR-C), a Prefeitura pretende adotar um serviço de fiscalização integrada, “considerando as particularidades da região no que diz respeito à obediência das normas e posturas municipais”. Ainda pela proposta, o CAR-C poderá contar com uma estrutura diferenciada dos outros CARs e com a parceria do Gabinete de Planejamento Estratégico (GPE).

Carla Kunze (reg. prof. 13515)