Audiência Pública debate projeto que altera Conselho Municipal da Saúde

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou na noite desta quinta-feira (2/11) audiência púbica para tratar do Projeto de Lei Complementar do Executivo que reorganiza o Conselho Municipal de Saúde (CMS/POA). O objetivo da proposta é que sejam contempladas, de forma igualitária, todas as esferas de participação da comunidade na administração pública, sendo um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A 2ª vice-presidente do Legislativo, vereadora Comandante Nádia (DEM), presidiu os trabalhos.

Executivo

O secretário municipal de Saúde, Mauro Sparta, destacou que a medida visa fiscalizar e deliberar sobre matérias referentes à Saúde. O secretário falou que o Conselho é órgão colegiado, parte integrante do poder Executivo, “que presta serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), regulado pelo artigo 198 da Constituição Federal”. Ele salientou que o Conselho Municipal de Saúde é o maior em termos de representatividade no Brasil, com 84 membros, sendo 42 titulares e 42 suplentes. “Queremos que a representação tenha paridade entre trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviço da saúde, com mais presença da comunidade porto-alegrense”, disse o secretário. Após ser questionado sobre o caráter consultivo do Conselho, Sparta ratificou que vai propor ao prefeito Sebastião Melo retificar os termos, com ênfase no aspecto deliberativo do órgão, com responsabilidade e foco no controle social.

O procurador-chefe da Assessoria de Assuntos Especiais e Institucionais da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Iranildo Lima da Costa Júnior, destacou que o projeto tem o objetivo de obedecer a Constituição Federal. “As balizes que nós tomamos aqui foram obedecer a Lei Federal nº 8142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)”. O procurador lembrou que “uma Ação Civil Pública instou o município a alterar a composição do Conselho Municipal de Saúde”, cuja sentença determina que “a representação de seus membros seja paritária”, explicou.

Contrários ao projeto

A integrante do Núcleo de Coordenação do CMS pelo segmento das trabalhadoras e representante do Conselho Regional de Serviço Social, Tiana Brum de Jesus, fez um relato histórico do CSM/POA e citou a Ação Civil Pública (em 2018), para garantia do funcionamento, autonomia e funções do Conselho e através de decisão judicial. Segundo Tiana, “o projeto é inconstitucional, porque fere a lei que institui a participação da comunidade na gestão do SUS, contrariando determinação federal, como órgão deliberativo e permanente, alterando o caráter do Conselho e lhe atribuindo natureza consultiva e propositiva”.  

A representante do Conselho, Ana Paula de Lima, convidou a população a acessar um documento disponível na página da instituição que traz apontamentos jurídicos que demonstram que o projeto é inconstitucional. “Não será por falta de análise jurídico-legal ou técnico-política que os vereadores não terão base para votar. São flagrantes as irregularidades no projeto”, criticou. Ela disse ainda que “os gestores estão trazendo para si o maior número de assentos no Conselho e que, ao invés de diminuir os conselheiros, poderiam diminuir cargos de confiança, que seria mais adequado ao interesse público dentro do espaço do controle social”.

O representante do Fórum da Cidade e do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, Nelson Khalil, argumentou que há 36 distritais de saúde e a realidade de cada área é diferente e que é preciso resgatar a representatividade para manter o caráter deliberativo do Conselho. “Está faltando diálogo, rogo para que o secretário chame o Conselho para discutir alternativas para este projeto que muda drasticamente as características do órgão, que não pode ser esfacelado, sem discussão.”

O diretor-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), João Ezequiel da Silva, destacou que o órgão apoia integralmente o Conselho. “O Conselho não é contra governos A, B ou C. É os olhos da sociedade, da população usuária do SUS. As posições do conselho têm sido em defesa de um sistema estatal, público e de qualidade para toda população. Se ele não concorda com os rumos que a administração municipal está tomando para a saúde municipal, não é alterando as regras que são definidas em nível Federal que vamos melhorar a saúde em Porto Alegre”, acrescentou.

O Conselheiro do CMS/POA e representante da Central Única dos Trabalhadores, Alberto Terres, pediu diálogo com o Executivo para alterar o projeto. “Não podemos de forma alguma tirar o caráter deliberativo do conselho. Existe espaço para que a gente possa fazer uma discussão e chegarmos a um consenso. Conseguiremos com certeza garantir que o Conselho se mantenha deliberativo e participativo, sem ir pra este enfrentamento”. Terres lembrou que, como vereador suplente, em novembro apresentou proposta substitutiva ao projeto ora apresentado pelo Executivo.

A conselheira Maria Letícia destaca que a Lei diz que o chefe do Executivo deve homologar as decisões e não há espaço para concordar ou não. Ela também explicou que se a legislação for alterada, não dará espaço para outras categorias, como pediram duas pessoas que se manifestaram na audiência. “A proposta restringe a participação e não terão possibilidade nem de a juventude e nem do Conselho de Educação Física participar dessa proposta”.

A vice-presidente do Conselho Estadual da Saúde, Inara Ruas, questionou que “o projeto passou por três procuradores, mas como não viram que há questões inconstitucionais, que a divisão de conselheiros está equivocada e por que os membros não podem mais ter vínculo matrimonial se o trabalho é voluntário?”. Segundo a dirigente, a proposta prevê que várias entidades, que representam a Saúde do município, “perderão assento no Conselho, e que o controle social é para cuidar das políticas púbicas”, finalizou.

A favor da proposta

O ex-conselheiro municipal da Saúde, Paulo Henrique Rodrigues, disse que o órgão foi operante, mas deve mudar. “Precisamos de uma fiscalização mais atuante e estar aberto ao diálogo com o governo, e vice-versa.” Ele lembrou que em 2005 “montaram um mutirão, junto com o Conselho Municipal e foram realizadas mais de cinco mil cirurgias atrasadas”. Rodrigues prefere que haja diminuição do número de conselheiros, “com maior atuação dos suplentes”.

Francine dos Santos, disse que tem 17 anos e fez um apelo para que os jovens tenham espaço na nova composição do Conselho, caso seja alterado. “Quero um Conselho que representa a juventude porto-alegrense. Peço que o Conselho se renove, com liderança jovem e uma visão mais moderna”, falou.

A professora Débora Garcia propôs que “também seja incluída a categoria de professor de Educação Física como membro do Conselho Municipal, a exemplo do Conselho Nacional da Saúde”. Ela citou inúmeras atividades profissionais como justificativa de promoção da saúde, ações práticas e educacionais permanentes, integrativas e complementares, nos setores público e privado, “que contribuiriam, uma vez que os profissionais já são reconhecidos com integrantes da área da saúde”, sugeriu.

O líder comunitário e conselheiro José Carlos Vieira afirmou que o trabalho do Conselho deve ser respeitado e que, “no passado conseguiram abrir o hospital da Restinga e posto de saúde na zona sul e que há muitos conselheiros, mas muitos não participam das reuniões”. Vieira ressaltou que o órgão não deve ser político, “mas da comunidade para a comunidade, sem vínculo partidário”.

O farmacêutico e conselheiro suplente, Francisco Isaías, ratificou que projeto fortalece o princípio do SUS, pela universalidade, integralidade, equidade com controle social. Isaías salientou que “a audiência pública reforça o intuito do governo em aperfeiçoar a gestão e que Porto Alegre é símbolo da participação social. É importante defender posições mas não há unanimidade, e, sim, consensos que devem apontar para questão de proteção e recuperação da saúde e fiscalizar o que envolve a saúde humana e animal para garantir a qualidade de vida dos porto-alegrenses”.

Vereadores

Aldacir Oliboni (PT) fez um apelo ao secretário Mauro Sparta e ao governo para que reavaliem a posição. “Os dados apresentados pela PGM são inconstitucionais. Não podemos mexer numa lei de mais de 30 anos, regulada por Lei Federal. É tão escancarada que uma vez que o conselho muda de deliberativo para consultivo não tem mais razão de existir. Isto que foi apresentado aqui é uma afronta à democracia”.

Daiana Santos (PCdoB) entende que “é evidente a relação de desfavorecimento neste momento, reorganizar e reestruturar sem diálogo e sem proposta”. E que o formato da proposição é sem disposição para construção coletiva. A vereadora sugeriu que seja criada uma comissão na Câmara Municipal, para tratar do tema junto com a Secretaria Municipal da Saúde, “para que a participação da comunidade seja levada com seriedade e possamos contribuir com transparência, de modo assertivo e com respeito à história do Conselho”, concluiu.

Airto Ferronato (PSB) pediu que haja diálogo entre as duas partes. “Acompanhei de perto o que aconteceu com o projeto que tratou da mobilidade. A partir de intensa discussão do Executivo e interessados no projeto, se chegou a um consenso interessante que a maioria nem acreditava. Estou fazendo apelo ao Sparta para que aconteça entendimentos entre os conselheiros e o Executivo para chegar a um denominador comum e que alcance aos interesses de todos.”

Também participou o médico Alcides Miranda e acompanharam a audiência membros do Conselho.