Câmara mantém proibição do consumo de bebidas alcoólicas em postos

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou hoje (7/12), por 18 votos a 12, projeto de lei que revogava a Lei nº 9.996/2006, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares. A proposta foi apresentada pelos vereadores Felipe Camozzato (Novo), Ramiro Rosário (PSDB) e Idenir Cecchim (MDB) e pelas vereadoras Mari Pimentel (Novo), Comandante Nádia (PP), Cláudia Araújo (PSD) e Fernanda Barth (PSC).

"A proibição de que estabelecimentos regulares possam receber em suas dependências consumidores que lá desejam consumir produtos lícitos se torna descabida. Em verdade, a referida legislação se consubstancia, tão somente, em uma punição aos estabelecimentos que deixam de poder exercer a sua liberdade econômica, sem que exista efetivo impacto na realidade de consumo daqueles que desejam transgredir a política vigente para a segurança no trânsito", sustentaram os autores.