Cosmam solicitará suspensão de decreto sobre plantões na Saúde

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu nesta terça-feira (3/9) a alteração no regime de plantões dos servidores da Saúde, estabelecida pelo Decreto Municipal 20.291, de julho deste ano, e que passou a vigorar dia 1º de setembro. Servidores e entidades representativas da categoria apontaram inconsistências no dispositivo editado pela Prefeitura e nas instruções normativas posteriores e ele, bem como destacaram o seu prejuízo para a prestação do atendimento à população.

Conforme o vice-presidente da Cosmam e proponente da reunião, vereador José Freitas (REP), os servidores estimam que o decreto impacta todo o serviço de urgência e emergência de Porto Alegre, inclusive o Samu, podendo interromper o seu funcionamento. O principal ponto de questionamento é a modificação do plantão – praticado há mais de 25 anos – de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso, que passaram a ser de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

“Nossa pauta não é para discutir nenhum privilégio. Não é possível imaginar que todos os serviços essenciais funcionem da mesa forma porque cada um tem especificidades”, afirmou a enfermeira Rosana Metrangolo, que atua no Pronto-Atendimento Cruzeiro do Sul (Pacs) há 20 anos. Ela apresentou o histórico de funcionamento dos plantões e as alterações estabelecidas pelo Município, apontando que o novo regime, imposto sem diálogo com os servidores, não garante reserva técnica para as escalas, acaba com o sobreaviso e coloca em risco o funcionamento dos serviços de saúde por falta de profissionais. 

Metrangolo também destacou o impacto da alteração no cotidiano dos trabalhadores, citando que, adaptados à escala de trabalho, têm outra matrícula no Município, exercem outro emprego, estudam ou moram fora da cidade. Conforme ela, a escala 12x60h garante o cumprimento da mesma carga horária, além de propiciar intervalo maior de descanso aos trabalhadores e possibilitar que os mesmos supram a falta de colegas caso elas ocorram fora de seus plantões. Para a servidora, a escala 12x36h “é uma regressão, um prejuízo à saúde do trabalhador”, além de engessar a gestão de recursos humanos de cada serviço de saúde, possibilitando a inviabilização dos serviços. Ela ainda apontou para o provável surgimento de passivos trabalhistas para o Executivo caso sejam mantidos o decreto e suas instruções normativas.

Cláudia Mastrascusa Espíndola, coordenadora do Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/RS), destacou que o gerenciamento da escala de trabalho é função privativa do enfermeiro, e que essa prerrogativa fica prejudicada com o decreto. Também alertou para o fato de que nenhuma legislação pode contrapor a lei federal que trata sobre o exercício da profissão.  

Alberto Terres, diretor-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), lamentou a ausência do Executivo na reunião e relatou que a entidade tentou evitar a implementação do decreto, mas que não teve a reivindicação atendida pelo governo. Para ele, a própria gestão está confusa, pois publicou decreto, instrução normativa sobre o decreto e orientação sobre como implementar a instrução. “O que está por trás de tudo isso é a tentativa de precarizar o serviço para privatizar”, afirmou. Conforme o dirigente, de 2015 para cá, o Município perdeu 538 servidores na área da Saúde, sendo que a população e a demanda por serviços do SUS aumentaram. Para ele, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tenta fazer com que os servidores que restaram atendam a toda a demanda, o que não é possível sem a nomeação de novos profissionais e maior infraestrutura. 

Paulo Oliveira, presidente da Associação dos Funcionários do Hospital de Pronto Socorro (ASHPS), destacou que o serviço “salva vidas 24 horas por dia, por mais que tenha superlotação e que não haja nem macas”. Para ele, o que se impõe é um regime impossível de se cumprir. “Esta gestão elegeu o servidor público como o grande responsável por todas as mazelas da administração, quando na verdade o servidor é parte da solução dos problemas criados pelas gestões ao longo do tempo”, afirmou. De acordo com o dirigente, muitos profissionais já trabalham doentes e “em um nível de estresse altíssimo”, o que será agravado com a implementação do novo regime. Ele ainda denunciou que o valor do “Troco Amigo”, projeto de angariação de recursos de uma rede de farmácias para a aquisição de insumos e equipamentos para o HPS, está sendo utilizado pela direção da instituição para custear consultoria que estuda a terceirização do serviço.

João Ezequiel Mendonça da Silva, coordenador do Conselho de Representantes Sindicais (Cores) da Saúde do Simpa, lembrou que os servidores estão há três anos sem reposição inflacionária, tiveram prejuízos com a reformulação do plano de carreira e a elevação de 11% para 14% da contribuição previdenciária. “Agora, o prefeito e o secretário da Saúde vão na parte mais sensível do atendimento à saúde, que são os serviços de urgência e emergência, para prejudicar ainda mais os servidores”, afirmou. O coordenador também ressaltou que na regulamentação o Executivo estabelece uma escala que não está prevista na Lei 341/1995, que dá origem ao Decreto 20.291. 

Para Marcelo Lipert, assessor jurídico da ASHPS, a regulamentação do regime de plantões viola o princípio de proteção jurídica e de boa-fé do servidor e as prerrogativas do profissional da enfermagem. Já para Eduardo Pimentel, assessor jurídico do Simpa, a primeira instrução normativa publicada após o decreto cria um cálculo de horas que extrapola o limite previsto na legislação, além de criar a possibilidade de um regime de seis horas, também não previsto, e de não resguardar a redução do horário noturno. “Há uma série de contradições e ilegalidades”, afirmou. 

Como encaminhamentos do debate, foram sugeridos pelo presidente da Cosmam, André Carús (MDB), a formalização de um pedido de informações à Prefeitura sobre o tema, juntamente com a solicitação de suspensão do decreto e demais dispositivos até que o assunto seja avaliado pela Procuradoria-Geral do Município, e a realização de uma reunião entre representantes dos servidores, Cosmam e Secretaria Municipal de Saúde. “Queremos mediar essa questão para que a situação da Saúde não se torne ainda mais caótica”, afirmou Carús.  A reunião também contou com a presença dos vereadores Claúdia Araújo (PSD) e Hamilton Sossmeier (PSC).