Entra em pauta pacote do Executivo sobre impostos e funcionalismo

Nesta segunda-feira (11/6), entram em período de Discussão Preliminar de Pauta na Câmara Municipal de Porto Alegre 13 projetos do pacote de propostas do Executivo que tratam da tributação de IPTU e de ISSQN e que alteram dispositivos na legislação que disciplina a carreira do funcionalismo público municipal. Abaixo, um resumo de cada um deles, com os respectivos links para a íntegra das propostas:

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/18 - Altera o inciso XIII do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, modificando o regime de trabalho do funcionalismo municipal.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/18, de autoria do Governo Municipal, que revoga o artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da concessão de licença especial aguardando aposentadoria e computa o tempo de licença como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18, que altera o caput e inclui o § 3º no artigo 101 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18, que faz modificações no Código Tributário do Município, alterando as regras para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/18, que trata da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/18, que altera dispositivos da legislação previdenciária municipal em itens como pensão, auxílio-reclusão e auxílio-doença.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/18, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Alegre e cria entidade fechada de previdência complementar.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/18, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre em itens como avanços, adicionais, incorporação de função e regimes de trabalho.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/18, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa).

PROJETO DE LEI Nº 010/18, que dispõe sobre criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 002/18, que institui o Cadastro Informativo de créditos não quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA).

PROJETO DE LEI Nº 003/18, que cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP/POA) e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM).

PROJETO DE LEI Nº 005/18, que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores. 

Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)