Fim da licença-prêmio é proposto em emenda à LOM
O projeto assegura o benefício já adquirido, assim como o relativo ao quinquênio em andamento
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria do Executivo que visa a extinguir a licença-prêmio por assiduidade concedida a cada cinco anos de trabalho aos funcionários públicos da Capital. Contudo, a proposta assegura a licença-prêmio já adquirida, assim como a relativa ao quinquênio em andamento ainda não completo. O projeto inclui o artigo 37-A na LOM, revogando o parágrafo único do atual artigo 37.
O projeto de emenda terá de ser votado em dois turnos pelos vereadores, com a exigência de votos favoráveis de dois terços dos 36 parlamentares (24 votos) para ser aprovado. Caso seja aprovado e sancionado, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa).
Justificativa do prefeito
“A licença-prêmio remonta a um período pretérito e não mais se justifica, por representar longo tempo de inércia do servidor, em contradição com a necessidade de prestação de seus serviços em caráter continuado”, afirma o prefeito Nelson Marchezan Júnior na exposição de motivos do projeto. “No presente, a chamada licença-prêmio representa a liberação da força de trabalho que é altamente necessária para o cumprimento de todas as demandas de responsabilidade da Administração Pública, impondo a todos um ônus destituído de qualquer razão ou causa constitucional, sendo, portanto, incompatível com o trato do interesse público.”
Marchezan garante que a emenda proposta “em momento algum resta incompatível com o compromisso de resguardar os direitos já adquiridos, tanto é que trata de assegurar ao servidor as licenças-prêmio já adquiridas, bem como a finalização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação desta emenda”. O prefeito ainda registra que o fim da licença-prêmio por assiduidade vem sendo implantado no setor público nacional em suas três esferas.
Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
O projeto de emenda terá de ser votado em dois turnos pelos vereadores, com a exigência de votos favoráveis de dois terços dos 36 parlamentares (24 votos) para ser aprovado. Caso seja aprovado e sancionado, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa).
Justificativa do prefeito
“A licença-prêmio remonta a um período pretérito e não mais se justifica, por representar longo tempo de inércia do servidor, em contradição com a necessidade de prestação de seus serviços em caráter continuado”, afirma o prefeito Nelson Marchezan Júnior na exposição de motivos do projeto. “No presente, a chamada licença-prêmio representa a liberação da força de trabalho que é altamente necessária para o cumprimento de todas as demandas de responsabilidade da Administração Pública, impondo a todos um ônus destituído de qualquer razão ou causa constitucional, sendo, portanto, incompatível com o trato do interesse público.”
Marchezan garante que a emenda proposta “em momento algum resta incompatível com o compromisso de resguardar os direitos já adquiridos, tanto é que trata de assegurar ao servidor as licenças-prêmio já adquiridas, bem como a finalização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação desta emenda”. O prefeito ainda registra que o fim da licença-prêmio por assiduidade vem sendo implantado no setor público nacional em suas três esferas.
Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)