Projeto proíbe prefeitura de parcelar salários
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na tarde desta quinta-feira (22/12) projeto de lei que proíbe o pagamento parcelado de salários de funcionários ativos e inativos da administração municipal. A proposta é de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e Professor Alex Fraga, ambos do PSOL. "As despesas com pessoal ativo e com pessoal inativo dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo não poderão ser parceladas nem preteridas por outras despesas", prevê o projeto.
A proposta permite duas exceções: aplicações e repasses constitucionais obrigatórios; e a gratificação natalina, que poderá ser parcelada em até duas vezes dentro do exercício devido. "A proposta não pretere gastos com saúde, educação e outras despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal. Ao contrário, o escopo é a garantia da remuneração dos servidores e, por conseguinte, da manutenção das funções precípuas do município", explicam os vereadores.
Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
A proposta permite duas exceções: aplicações e repasses constitucionais obrigatórios; e a gratificação natalina, que poderá ser parcelada em até duas vezes dentro do exercício devido. "A proposta não pretere gastos com saúde, educação e outras despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal. Ao contrário, o escopo é a garantia da remuneração dos servidores e, por conseguinte, da manutenção das funções precípuas do município", explicam os vereadores.
Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)