Previmpa: começa discussão do projeto, votação será na quarta
Os vereadores começaram a discutir, na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (17/8), o projeto de Lei Complementar do Executivo que promove alterações no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa)e disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre (RPPS).
O projeto de lei complementar do Executivo altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002. O PLC, que tramita em regime de urgência, também altera a Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004. A aprovação do PLC depende do voto favorável da maioria absoluta dos 36 vereadores. Por acordo de lideranças, a votação do projeto e das emendas deverão ser iniciadas na próxima quarta-feira (19/8).
As alterações propostas pelo Executivo visam a adequação às regras previdenciárias e novas disposições constitucionais decorrentes de Emendas Constitucionais e do novo Código Civil. Entre elas essas adequações estão normas gerais de aposentadoria, pensão por morte e remuneração de contribuição.
Um dos temas abordados é a condição de dependentes em relação aos benefícios previdenciários de crianças e adolescentes. Pela redação atual é permitida a interpretação de que tem direito é apenas quem estivesse sob a guarda concedida por Juizado da Infância e da Juventude, afastando as concedidas por varas de família. A alteração promove correção nesse assunto.
No que tange ao Conselho de Administração do Previmpa, a proposta de Lei Complementar requer que o diretor-geral da autarquia seja membro nato do conselho de administração, o que não acontece atualmente. Ao mesmo tempo é apresentada alteração do artigo sobre o mandato dos indicados ao órgão pelo Governo, que é de dois anos. Se aprovada a alteração, o mandato se extinguirá junto com o do chefe do Poder Executivo Municipal.
Outra alteração diz respeito ao voto obrigatório nas eleições do Previmpa que, pela nova proposta, passa a ser facultativo.
Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)