Plenário

Projeto exige acessibilidade em PPPs do município

  • Acessibilidade no transporte público de Porto Alegre.
    Proposta visa a garantir ampliação da acessibilidade em equipamentos públicos(Foto: Leonardo Contursi/CMPA)
  • Movimentação de plenário. Na foto, o vereador Alvoni Medina
    Vereador Alvoni Medina (PRB)(Foto: Giulia Secco/CMPA)

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto do vereador Alvoni Medina (PRB) que estabelece regras para a parceria público-privada (PPP) que tenha como objeto a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União. Pela proposta, estas PPPs deverão estar de acordo com o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre (Lei Complementar nº 678, de 22 de agosto de 2011), bem como atender às normas técnicas da ABNT NBR 9050, de 2004, que versam sobre os preceitos do desenho universal.

Para isso, o projeto propõe a inclusão do inciso 6º no artigo 5º da Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005 – que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o comitê gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada (FGPPPM).

Autor da proposta, o vereador Alvoni Medina (PRB) lembra que as Leis Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Municipal nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005, normatizam as PPPs. "As parcerias realizadas com o Poder Público dispõem que a empresa, normalmente, fica responsável pelo projeto, assim como seu financiamento, execução e operação. Enquadram-se em grandes obras de infraestrutura que, embora sejam de responsabilidade do Estado, precisam de um investimento alto demais para ser totalmente realizado pelo Poder Público."

Já a Lei Federal nº 10.098, de 2000 estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. "Como já se sabe, a legislação sobre acessibilidade no Brasil é uma das melhores das Américas. Porém, é uma das menos cumpridas, enfrentando dificuldades em sua aplicação."

Para mudar esse quadro, diz o vereador, o governo e suas instituições coligadas como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) tem focado esforços no desenvolvimento e na avaliação de políticas inclusivas por meio da publicação de leis, decretos e normas que passam a conscientizar e a responsabilizar a sociedade, seja no âmbito civil, público ou privado, sobre a importância de promover e de assegurar condições de igualdade, direitos e liberdades fundamentais aos deficientes, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. "Assim, entendemos necessária a presente alteração, pois visa à inserção de regramentos para proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e segura do ambiente, das edificações, do mobiliário, dos equipamentos urbanos e dos elementos à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou de percepção."

Texto e edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

Tópicos:PPPParceria Público-Privadaacessibilidade