Projeto exige placas em braile nos órgãos públicos da Capital

A Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou debate sobre o projeto de lei complementar do Legislativo n° 022/14, de autoria da vereadora Séfora Mota (PRB), que pretende garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual, por meio da disponibilização de placas em braile em todas as repartições públicas no Município. Segundo a parlamentar, apesar das determinações da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 678, de 22 de agosto de 2011, que prevê a igualdade de todos em direitos e obrigações e a adequada acessibilidade, considerando a existência de meios e recursos para a comunicação visual, as pessoas com deficiência visual estão privadas da igualdade e da acessibilidade preceituadas.

Conforme Séfora, a colocação de placas identificando, em braile, corredores, portas e entradas de salas e gabinetes possibilitará que as pessoas com deficiência visual cheguem ao seu destino com segurança e autonomia, de forma igualitária, garantindo os direitos preconizados por lei. O projeto altera o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Complementar nº 678, de 22 de agosto de 2011, que institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre, determinando que órgãos, empresas e instituições prestadores de serviços públicos afixem, em suas dependências, placas que identifiquem, em braile, corredores, portas e entradas de salas e gabinetes. A proposta ainda prevê, também, que seja disponibilizado nestes locais ao menos um telefone de atendimento para comunicação com e por pessoas com deficiência auditiva.