Projeto institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei complementar do Legislativo N° 014/15, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) que visa a instituir a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (Pmcpad). De acordo com a proponente, o número de animais abandonados nas ruas cresce dia a dia, passando a viver como animais comunitários e a procriar descontroladamente. “As protetoras, que tentam conter tais situações, estão com suas casas de passagem e seus lares temporários superlotados, assim como o próprio canil municipal. É notório que, enquanto o número de cães e gatos para adoção cresce em escala geométrica, o número de pessoas interessadas em adotar animais domésticos aumenta em níveis aritméticos, pois a expectativa de vida de animais domiciliados também vem aumentando”, defendeu Lourdes.
Para a vereadora, embora Porto Alegre tenha uma legislação pioneira e relevante na defesa e na proteção dos animais, consolidada com a Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 776, de 23 de outubro de 2015, ainda existe uma lacuna no que se refere a uma política municipal para controle populacional de animais domésticos. “É relevante a constatação de que, a partir de decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), começa a ser formada uma convicção de que realmente cabe aos municípios elaborar políticas públicas relativas a animais domésticos, principalmente àqueles que estejam em situação de risco ou abandonados nas ruas”, afirmou a parlamentar, acrescentando:
“A Segunda Câmara Cível do TJ-RS, por unanimidade manteve a sentença, determinando que o Município elabore um programa que contemple medidas imediatas de controle de reprodução de animais domésticos para a população de baixa renda e apresente projeto de criação de um Centro de Acolhida e Tratamento de Animais Domésticos em situação de risco, com a previsão do número de cães a serem acolhidos, como os animais serão alimentados, tratados, identificados e esterilizados, a fim de serem destinados à adoção”, concluiu Lourdes.
Texto: Mariana Kruse (reg. prof. 12088)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Para a vereadora, embora Porto Alegre tenha uma legislação pioneira e relevante na defesa e na proteção dos animais, consolidada com a Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 776, de 23 de outubro de 2015, ainda existe uma lacuna no que se refere a uma política municipal para controle populacional de animais domésticos. “É relevante a constatação de que, a partir de decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), começa a ser formada uma convicção de que realmente cabe aos municípios elaborar políticas públicas relativas a animais domésticos, principalmente àqueles que estejam em situação de risco ou abandonados nas ruas”, afirmou a parlamentar, acrescentando:
“A Segunda Câmara Cível do TJ-RS, por unanimidade manteve a sentença, determinando que o Município elabore um programa que contemple medidas imediatas de controle de reprodução de animais domésticos para a população de baixa renda e apresente projeto de criação de um Centro de Acolhida e Tratamento de Animais Domésticos em situação de risco, com a previsão do número de cães a serem acolhidos, como os animais serão alimentados, tratados, identificados e esterilizados, a fim de serem destinados à adoção”, concluiu Lourdes.
Texto: Mariana Kruse (reg. prof. 12088)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)