Projeto muda nome da Castelo Branco para Avenida da Legalidade
Projeto de lei que altera o nome da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre. A proposta é assinada pelos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ambos do PSOL. "Entre outros atos contrários ao Estado Democrático de Direito brasileiro, o presidente Castelo Branco determinou o fechamento do Congresso Nacional em outubro de 1966, editou o Ato Institucional nº 2 - que extinguiu os partidos políticos e cassou os seus registros - e editou a Lei de Segurança Nacional, que possibilitava julgamentos de civis por militares. A alteração do nome da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade garantirá, no mínimo, uma reflexão da sociedade sobre as violações perpetradas pelo regime civil-militar", dizem os autores.
O novo nome proposto por Ruas e Fernanda é uma homenagem ao movimento liderado pelo ex-governador Leonel Brizola em 1961. "Sob a liderança do saudoso governador Leonel Brizola, o movimento permitiu a posse de João Goulart na presidência da República. Naquele período, forças militares, apoiadas por aliados estrangeiros, almejavam usurpar o poder legalmente constituído pelo povo brasileiro, impedindo a posse do vice-presidente eleito João Goulart após a renúncia do presidente Jânio Quadros. Diante dessa grave ameaça à ordem democrática, o povo gaúcho fez um verdadeiro levante popular de resistência em favor da legalidade constitucional, que foi, no Brasil, o ato propulsor da manutenção dos ditames democráticos vigentes à época", lembram os vereadores.
Projeto com o mesmo teor foi apresentado em 2011 e rejeitado pelo plenário em 14 de dezembro do mesmo ano por 16 votos contra e 12 a favor. Eram necessários 24 votos favoráveis (dois terços do total de 36 vereadores) para aprovação.
Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)