Projeto trata de proteção às cheias e mudanças no plano de carreira do DMAE

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei sobre prestação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de proteção contra as cheias na Capital. A proposição do Executivo ainda cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas, alterando a lei municipal 6203, de 3 de outubro de 1988, que estabelece o plano de cargos e funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) e plano de pagamentos.

Com a justificativa de continuação de reorganização da administração municipal, o projeto de lei ordinária pretende reestruturar competências para prestação de serviços das águas pluviais urbanas, otimizar a utilização de recursos públicos e racionalizar os meios empregados nos serviços. Para tanto, propõe ainda alteração na estrutura organizacional, com a criação de postos de confiança e extinção de funções gratificadas, visando diminuição de despesas.

Para viabilizar as novas medidas, o projeto tem como base a Lei Complementar 897, de 15 de janeiro de 2021, que estipula prazo para encaminhamento de Projeto de Lei , incorporando tais funções do Dmae, conforme redação do artigo 14 da referida legislação. Também estão sendo propostas adequações na legislação municipal, com alterações na lei 6303, de 1988.