Proposta prevê remissão de multas por descumprimento de decretos da Covid

Tramita no Legislativo de Porto Alegre projeto de lei de autoria da vereadora Comandante Nádia (DEM) que dispõe sobre a remissão de créditos não tributários constituídos por multas decorrentes de infrações às disposições presentes nos decretos publicados no período da pandemia, a partir do estado de calamidade que consolidou medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) na capital gaúcha.

Pelo projeto, ficam remidos integralmente os créditos não tributários constituídos por multas decorrentes de infrações às disposições dos decretos 20.625, 20.630, 20.639, 20.676, 20.683, 20.687, 20.698, 20.700, 20.709, 20.711, 20.721, 20.727, 20.742, 20.752, 20.756, 20.766, 20.784, 20.815, 20.889, 20.891, publicados entre junho de 2020 e janeiro de 2021. A remissão prevista será concedida de ofício e aplica-se também às infrações com recurso administrativo em andamento, ainda que não lançadas.

As exceções ficam nos casos em que as multas aplicadas tenham sido em função da realização de eventos que geraram aglomeração de pessoas, descritas em auto de infração; e de reincidência, independentemente da capitulação prevista no auto de infração. O projeto não prevê a restituição de importâncias já recolhidas.

A vereadora autora da proposta entende “como legítima e necessária a imposição de multas quando descumpridas as determinações estatais, em razão da Covid-19, entretanto, também deve ser levado em conta o impacto financeiro causado pela mesma, com a crise financeira que assola grande parte da população”. Ainda em sua justificativa, a parlamentar destaca que “os impactos causados pela pandemia são evidentes a todos e cabe ao Legislativo Municipal tentar mitigar os reflexos negativos na economia do Município”.