Processo 02194/11

PROC. Nº 02194/11 - PLE 020/11

DISPOE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS, DAS FUNCOES GRATIFICADAS, DOS CARGOS EM COMISSAO, DAS VANTAGENS E DA PARCELA AUTONOMA DE QUE TRATA A LEI N. 3.355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, E ALTERACOES POSTERIORES, DA RETRIBUICAO PECUNIARIA MAXIMA DAS ASSESSORIAS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI N. 3.996, DE 1 DE JULHO DE 1975, E ALTERACOES POSTERIORES, DAS VANTAGENS REMUNERATORIAS BASEADAS EM ESTIMULO A PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO, DOS SALARIOS DAS FUNCOES REGIDAS PELA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DAS DEMAIS RETRIBUICOES PECUNIARIAS E DOS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; EQUIPARA AO SALARIO MINIMO NACIONAL OS VALORES DE VENCIMENTOS BASICOS DE PADROES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE FUNCOES CELETISTAS EQUIVALENTES.