Processo 01759/13
PROC. Nº 01759/13 - PLL 176/13
OBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES A INFORMAREM AO CONSUMIDOR QUE O ACRESCIMO DE DEZ POR CENTO OU QUALQUER PERCENTUAL NO VALOR DA DESPESA A TITULO DE GORGETA OU TAXA DE SERVICO E DE PAGAMENTO OPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Processo:
- 01759/13
- Data da Abertura:
- 23/05/2013
- Autores
- ELIZANDRO SABINO
- Situação:
- P - PARA CONSULTA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- VER. ELIZANDRO SABINO
- Última Tramitação:
- 23/05/2013
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
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Setor | Chegada | Saída | Situação |
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VER. ELIZANDRO SABINO | 23/05/2013 | P - PARA CONSULTA | |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 23/05/2013 | 23/05/2013 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 23/05/2013 | 23/05/2013 | EM TRAMITACAO |