Processo 02013/15

PROC. Nº 02013/15 - PLL 195/15

obriga as empresas que efetuarem a entrega domiciliar de produtos comercializados, inclusive por meio de terceiros, ou que prestarem serviços a domicílio a agendar, com seus clientes, um horário correspondente ao intervalo de 1h (uma hora) para a entrega do produto ou o início da prestação do serviço.

Processo:
02013/15
Data da Abertura:
27/08/2015
Autores
Ver. Alberto Kopittke
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
16/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO16/01/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/01/201716/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/09/201616/01/2017COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/09/201614/09/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO18/01/201612/09/2016AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO18/01/201618/01/2016PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA15/01/201618/01/2016EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA14/01/201615/01/2016PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/01/201614/01/2016PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA13/01/201613/01/2016PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/01/201613/01/2016POR SOLICITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA08/01/201608/01/2016AGUARDANDO CORRECAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA07/01/201608/01/2016COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/01/201607/01/2016COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 05/01/201605/01/2016COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/12/201505/01/2016PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO16/12/201521/12/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA15/12/201515/12/2015COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA19/10/201515/12/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 16/10/201519/10/2015PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/10/201516/10/20152ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO05/10/201507/10/20151ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA01/10/201501/10/2015PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/09/201501/10/2015COM PARECER
PROCURADORIA 28/09/201530/09/2015PARA PARECER
PLENARIO28/09/201528/09/2015PARA APREGOAR
VER. ALBERTO KOPITTKE22/09/201528/09/2015PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/09/201522/09/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/09/201522/09/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/09/201522/09/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/09/201522/09/2015PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/09/201508/09/2015P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/08/201508/09/2015P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/08/201527/08/2015EM TRAMITACAO