Processo 00607/16

PROC. Nº 00607/16 - PLCL 017/16

Inclui § 4º no art. 42 e altera o caput e o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, determinando que, dentre os 5 (cinco) membros de cada Conselho Tutelar, haja, pelo menos, 1 (uma) mulher e 1 (um) homem.

Processo:
00607/16
Data da Abertura:
08/03/2016
Autores
Sofia Cavedon
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
29/11/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO29/11/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO29/11/201629/11/2016PARA ARQUIVAR
VER. SOFIA CAVEDON24/11/201629/11/2016EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/11/201624/11/2016EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/06/201607/11/2016PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/06/201601/06/2016COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 27/05/201601/06/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/05/201627/05/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO19/05/201623/05/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA17/05/201617/05/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. SOFIA CAVEDON03/05/201617/05/2016EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/05/201603/05/2016COM PARECER
PROCURADORIA 27/04/201602/05/2016PARA PARECER
PLENARIO26/04/201627/04/2016PARA APREGOAR
VER. SOFIA CAVEDON13/04/201626/04/2016PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/04/201613/04/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/04/201613/04/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. SOFIA CAVEDON21/03/201613/04/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/03/201621/03/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/03/201615/03/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA08/03/201614/03/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/03/201608/03/2016EM TRAMITACAO