Processo 02752/16

Lista de Processos

PROC. Nº 02752/16 - PLCE 013/16

inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores –, autorizando parcelamento de débitos do Município de Porto Alegre com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

IdentificaçãoDocumentos (3)Votações Tramitações (19)
Processo:
02752/16
Data da Abertura:
16/12/2016
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/01/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/01/201726/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/01/201726/01/2017COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/01/201726/01/2017PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO23/12/201606/01/2017AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO23/12/201623/12/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA22/12/201623/12/2016COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/12/201622/12/2016COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 22/12/201622/12/2016COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/12/201622/12/2016PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO22/12/201622/12/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/12/201622/12/2016COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 20/12/201621/12/2016PARA PARECER
PROCURADORIA 19/12/201620/12/2016PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/12/201619/12/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA19/12/201619/12/2016P - PARA CONSULTA
SETOR LEGISLATIVO19/12/20161ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO19/12/20162ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/12/201619/12/2016EM TRAMITACAO