Processo 00618/17

PROC. Nº 00618/17 - PLCL 005/17

Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de 1 (um) ano.

Processo:
00618/17
Data da Abertura:
16/02/2017
Autores
Ver. Roberto Robaina e outros
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
11/03/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO11/03/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA25/02/201911/03/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201925/02/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO02/07/201801/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA25/06/201825/06/2018COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E19/01/201825/06/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/01/201819/01/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO24/04/201718/01/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA24/04/201724/04/2017COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 07/04/201724/04/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/04/201707/04/20171ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO06/04/20171ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO06/04/20172ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 05/04/201706/04/2017PARA PARECER
PLENARIO03/04/201705/04/2017PARA APREGOAR
VER. ROBERTO ROBAINA17/03/201703/04/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/02/201717/03/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/02/201724/02/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA17/02/201721/02/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/02/201717/02/2017EM TRAMITACAO