Detalhes do Processo 01309/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01309/17 - PLCE 002/17
altera o inc. I e os §§3º, 5º e 6º do art. 5º, as als. b e c do inc. I, renumera o parágrafo único para §1º e inclui o §2º no art. 9º, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências e revoga o §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 762, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário.

Processo:: 01309/17
Data da Abertura:: 26/04/2017
Autores: Governo Municipal
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 05/09/2017

Projeto
- Parecer da Procuradoria
- Parecer nº 143/17 - CCJ - AO PROJETO
- Redação Final
- Lei Complementar n° 815/17
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
03/07/2017	PLCE 002/17 - PROC. 1309/17	33	0	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	05/09/2017		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	05/09/2017	05/09/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/08/2017	05/09/2017	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	01/08/2017	29/08/2017	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	19/07/2017	01/08/2017	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	19/07/2017	19/07/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/07/2017	19/07/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	13/07/2017	18/07/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	12/07/2017	13/07/2017	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	07/07/2017	12/07/2017	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	07/07/2017	07/07/2017	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	04/07/2017	07/07/2017	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	03/07/2017	04/07/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	27/06/2017	28/06/2017	POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	29/05/2017	27/06/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	26/05/2017	29/05/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	25/05/2017	26/05/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	24/05/2017	25/05/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	18/05/2017	19/05/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/05/2017	18/05/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	27/04/2017	18/05/2017	PARA PARECER
PLENARIO	27/04/2017	27/04/2017	PARA APREGOAR
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	27/04/2017	27/04/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/04/2017	27/04/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/04/2017	27/04/2017	EM TRAMITACAO