Detalhes do Processo 01433/17

PROC. Nº 01433/17 - PLCE 005/17

dispõe sobre a reorganização da administração pública municipal, extingue secretarias municipais, incorpora as competências das secretarias extintas nas secretarias municipais criadas pela Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2017; transfere e vincula a Controladoria-Geral do Município (CGM) à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC), transfere as divisões de contabilidade-geral e de informações legais e gerenciais da CGM para a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); cria a Controladoria-Geral do Município; estende à SMTC o exercício e, ou, a lotação dos cargos lotados originariamente em órgãos da SMF, com a respectiva remuneração, gratificações e funções gratificadas nos termos da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e legislação posterior; extingue o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) e o Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (GADES); transforma os Centros Administrativos Regionais (CARs) em Centros de Relações Institucionais Participativos (CRIPs).

Processo:
01433/17
Data da Abertura:
10/05/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
PARA REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
12/07/2017
Setor Chegada Saída Situação
SECAO DE COMISSOES 21/07/2017 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 12/07/2017 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 12/07/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 10/07/2017 POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 23/05/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 23/05/2017 23/05/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 22/05/2017 23/05/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 22/05/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 15/05/2017 22/05/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 15/05/2017 15/05/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 11/05/2017 15/05/2017 PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 10/05/2017 11/05/2017 EM TRAMITACAO