Processo 02262/17

PROC. Nº 02262/17 - PLCE 013/17

aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2018, altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, fixando novo sistema de alíquotas do IPTU, revoga e altera isenções, e dá outras providências. Altera a Lei Complementar nº 312, de 1993, alterando as divisões fiscais para áreas determinadas. Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005, que estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM), modificando o período de variação acumulada do IPCA utilizado como base para atualizar a UFM. Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 212, de 1989, da Lei Complementar nº 249, de 1991, e da Lei Complementar nº 260, de 1991.

Processo:
02262/17
Data da Abertura:
15/08/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
REJEITADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
14/05/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - SUBEMENDA 02 À EMENDA 013122AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 022906AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 0218114RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 032920AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - SUBEMENDA 02 À EMENDA 032640AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 052335AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - SUBEMENDA 02 À EMENDA 052261AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 0816103RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 1010185RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 1314200RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 1419121AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 192264RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 202283RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 229192RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - MENSAGEM RETIFICATIVA 012008AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - SUBEMENDA 01 À MENSAGEM RETIFICATIVA 012208AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 2622110AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 272290AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 303301AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 3015190RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 3217130RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 332570AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 383100AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 4118151RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 4221101AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/1710251RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 013301AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 0515133RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 1212162RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 188214RejeitadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 2323100AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 262480AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 352715AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 3920110AprovadoVer detalhes
27/09/2017PLCE 013/17 - PROC. 2262/17 - EMENDA 409240RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 14/05/2018 ARQUIVADO
VER. MOISES MALUCO DO BEM 10/05/2018 14/05/2018 P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 20/02/2018 10/05/2018 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 20/02/2018 20/02/2018 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 11/12/2017 20/02/2018 P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 29/09/2017 11/12/2017 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 29/09/2017 29/09/2017 PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 28/09/2017 29/09/2017 REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO 25/09/2017 28/09/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 21/09/2017 21/09/2017 COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 15/09/2017 21/09/2017 PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 14/09/2017 15/09/2017 POR SOLICITACAO
SECAO DE COMISSOES 12/09/2017 14/09/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 04/09/2017 12/09/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 31/08/2017 04/09/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 29/08/2017 31/08/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 29/08/2017 29/08/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 16/08/2017 29/08/2017 PARA PARECER
PLENARIO 16/08/2017 16/08/2017 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 15/08/2017 16/08/2017 EM TRAMITACAO