Detalhes do Processo 02262/17

PROC. Nº 02262/17 - PLCE 013/17

aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2018, altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, fixando novo sistema de alíquotas do IPTU, revoga e altera isenções, e dá outras providências. Altera a Lei Complementar nº 312, de 1993, alterando as divisões fiscais para áreas determinadas. Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005, que estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM), modificando o período de variação acumulada do IPCA utilizado como base para atualizar a UFM. Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 212, de 1989, da Lei Complementar nº 249, de 1991, e da Lei Complementar nº 260, de 1991.

Processo:
02262/17
Data da Abertura:
15/08/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
REJEITADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
29/09/2017
Setor Chegada Saída Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 29/09/2017 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 29/09/2017 29/09/2017 PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 28/09/2017 29/09/2017 REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO 25/09/2017 28/09/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 21/09/2017 21/09/2017 COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 15/09/2017 21/09/2017 PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 14/09/2017 15/09/2017 POR SOLICITACAO
SECAO DE COMISSOES 12/09/2017 14/09/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 04/09/2017 12/09/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 31/08/2017 04/09/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 29/08/2017 31/08/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 29/08/2017 29/08/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 16/08/2017 29/08/2017 PARA PARECER
PLENARIO 16/08/2017 16/08/2017 PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 15/08/2017 16/08/2017 EM TRAMITACAO