Processo 00798/18

PROC. Nº 00798/18 - PLCL 013/18

Altera o caput e o § 1º do art. 29, inclui os arts. 29-A e 35-A e revoga o § 3º do art. 29 e os arts. 31, caput, seus incs. I a IV e seu parágrafo único, 33, 34 e § 2º do art. 35, todos da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as infrações e as penalidades atinentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de entidades associativas.

Processo:
00798/18
Data da Abertura:
08/05/2018
Autores
Ver. Felipe Camozzato
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
PROCURADORIA
Última Tramitação:
25/06/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
PROCURADORIA 25/06/2018 PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 21/06/2018 25/06/2018 PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 21/06/2018 21/06/2018 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 20/06/2018 21/06/2018 PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. FELIPE CAMOZZATO 19/06/2018 20/06/2018 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 16/05/2018 19/06/2018 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 15/05/2018 16/05/2018 P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 08/05/2018 15/05/2018 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 08/05/2018 08/05/2018 EM TRAMITACAO