Processo 00798/18

PROC. Nº 00798/18 - PLCL 013/18

Altera o caput e o § 1º do art. 29, inclui os arts. 29-A e 35-A e revoga o § 3º do art. 29 e os arts. 31, caput, seus incs. I a IV e seu parágrafo único, 33, 34 e § 2º do art. 35, todos da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as infrações e as penalidades atinentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de entidades associativas.

Processo:
00798/18
Data da Abertura:
08/05/2018
Autores
Ver. Felipe Camozzato
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR DE COMISSOES
Última Tramitação:
23/04/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR DE COMISSOES23/04/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/01/201926/04/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/12/201809/01/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/12/201818/12/20181ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO17/12/20182ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA13/12/201814/12/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/12/201813/12/2018COM PARECER
PROCURADORIA 25/06/201812/12/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/06/201825/06/2018PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/06/201821/06/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO20/06/201821/06/2018PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. FELIPE CAMOZZATO19/06/201820/06/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/05/201819/06/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/05/201816/05/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA08/05/201815/05/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/05/201808/05/2018EM TRAMITACAO