Detalhes do Processo 05002/08 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 05002/08 - PLL 211/08
Inclui arts. 3-a e 3-b na lei n. 5395, de 5 de janeiro de 1984 - que proibe a contratacao de forca de trabalho, em carater permanente, atraves de pessoas fisicas e de empresas intermediarias ou locadoras de mao-de-obra -, alterada pela lei n. 8319, de 10 de junho de 1999, condicionando o pagamento pela prestacao de servicos de limpeza, higiene e manutencao efetuados nos proprios do municipio por cooperativas de trabalho e determinando que o executivo municipal lhes exija equipamentos de protecao individual - epis - dos cooperativados.

Processo:: 05002/08
Data da Abertura:: 08/08/2008
Autores: SOFIA CAVEDON
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 20/08/2012

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	20/08/2012		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	20/08/2012	20/08/2012	DEVOLVIDO
PROCURADORIA	20/08/2012	20/08/2012	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	17/08/2009	20/08/2012	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	14/08/2009	17/08/2009	PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	16/07/2009	14/08/2009	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES	10/07/2009	16/07/2009	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/06/2009	10/07/2009	PARA CONFERENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/06/2009	09/06/2009	SANCIONADA A LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	07/05/2009	09/06/2009	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/05/2009	07/05/2009	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/05/2009	07/05/2009	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	05/05/2009	06/05/2009	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	05/05/2009	05/05/2009	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	05/05/2009	05/05/2009	COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	04/05/2009	05/05/2009	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	22/04/2009	04/05/2009	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	22/04/2009	22/04/2009	EM TRAMITACAO
SECAO DE COMISSOES	22/04/2009	22/04/2009	COM REDACAO FINAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/04/2009	22/04/2009	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	06/04/2009	20/04/2009	PARA REDACAO FINAL
SECAO LEGISLATIVA	16/02/2009	06/04/2009	ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO	16/02/2009		ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	11/02/2009	12/02/2009	EM TRAMITACAO
SECAO LEGISLATIVA	11/02/2009	11/02/2009	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/02/2009	11/02/2009	DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	30/12/2008	04/02/2009	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/12/2008	30/12/2008	PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/12/2008	30/12/2008	PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/12/2008	30/12/2008	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	17/12/2008	30/12/2008	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	11/12/2008	17/12/2008	POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	14/10/2008	11/12/2008	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	14/10/2008	14/10/2008	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	09/10/2008	14/10/2008	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	02/10/2008	09/10/2008	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	25/09/2008	02/10/2008	EM TRAMITACAO
VER. SOFIA CAVEDON	24/09/2008	25/09/2008	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	24/09/2008	24/09/2008	COM PARECER
PROCURADORIA	22/09/2008	24/09/2008	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	22/09/2008	22/09/2008	EM TRAMITACAO
PLENARIO	19/09/2008	22/09/2008	PARA APREGOAR
VER. SOFIA CAVEDON	12/09/2008	19/09/2008	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	12/09/2008	12/09/2008	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/09/2008	12/09/2008	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	10/09/2008	12/09/2008	EM TRAMITACAO
VER. SOFIA CAVEDON	28/08/2008	10/09/2008	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/08/2008	28/08/2008	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	13/08/2008	14/08/2008	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/08/2008	13/08/2008	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	08/08/2008		EM TRAMITACAO