Processos anunciados em 13/11/2019
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00572/19 - REQ Nº 133/19, de autoria Ver. Valter Nagelstein : requer seja encaminhada Moção de apoio à alteração da Constituição Federal em razão da prisão de condenados em segunda instância.