Processos anunciados em 20/08/2020

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00495/19 - PLCL Nº 023/19, de autoria Verª Lourdes Sprenger: 004.00027/2020-51 - Inclui inc. V no parágrafo único do art. 51 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, excetuando da proibição à permanência de animais em locais públicos ou privados de uso coletivo os estabelecimentos comerciais privados, tais como shoppings e lojas, que permitam aos clientes a permanência e a condução de seus animais de estimação.

    Observações

    • - com Emenda nº 01;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 24-08-20 por força do art. 81 da LOM.
  2. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00272/20 - REQ Nº 050/20, de autoria Ver. Adeli Sell: 022.00169/2020-08 - requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa de uma Política de Renda Básica em Porto Alegre.