Processos anunciados em 16/03/2022

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02532/15 - PLCL Nº 029/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 008.00015/2020-22 - inclui inc. VII no caput do art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo as receitas advindas da repartição de taxas públicas às empresas prestadoras de serviço público e de interesse público em rol de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 10-04-24.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00899/21 - PLE Nº 032/21, de autoria Governo Municipal: 118.00276/2021-02 - Altera o caput do art. 92, cria e extingue as Funções Gratificadas constantes na letra c do Anexo I, todos da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 - que estabelece o plano de carreira dos funcionários da Administração Centralizada do Município; extingue Funções Gratificadas no Anexo II da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 - que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal; dispõe sobre o respectivo plano de pagamento e dá outras providências, e altera o inc. XIX do art. 1° da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012 - que atribui verba de representação aos titulares dos Cargos em Comissão ou das Funções Gratificadas que menciona.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 21-03-22 por força do art. 81 da LOM.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00634/21 - PLCL Nº 026/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00092/2021-11 - Altera o caput e os §§ 1º e 2º e revoga as als. a, b, c, d e e do §2º, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, admitindo o parcelamento desse imposto.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 21-03-22 por força do art. 81 da LOM.

  4. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00180/22 - REQ Nº 037/22, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00029/2022-70 - Requer a constituição da Frente Parlamentar em apoio aos Bombeiros Civis.