Audiência Pública - 07/12/2021 19:00
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- Data
- 07/12/2021 19:00
- Título
- AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 31/21, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES (RPPS) DO MUNÍCIPIO DE PORTO ALEGRE, ALTERA OS §§ 3º E 6º E INCLUI OS §§ 8º E 9º NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, INCLUI O ART. 2º-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 28 DE MAIO DE 2004.
- Descrição
- Proponente
- DIRETORIA LEGISLATIVA