Audiência Pública - 14/12/2021 19:00

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Data
14/12/2021 19:00
Título
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 29/21, QUE AUTORIZA O MUNÍCIPIO A MANTER 351 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM) EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA E 81 (OITENTA E UM) EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO INSTITUTO MUNICIAPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (IMESF), INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 11.062, DE 6 DE ABRIL DE 2011, TRANSFERINDO SEUS OCUPANTES PARA QUADRO CELETISTA EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Descrição
Proponente
DIRETORIA LEGISLATIVA