Audiência Pública - 13/06/2022 19:00
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- Data
- 13/06/2022 19:00
- Título
- AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/21, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 – E ALTERAÇÕES POSTERIORES – QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS OU CONGÊNERES COM ÁREA COMPUTADA SUPERIOR A 2.500M² (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Descrição
- Proponente
- DIRETORIA LEGISLATIVA