Audiência Pública - 08/09/2022 19:00
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- Data
- 08/09/2022 19:00
- Título
- AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/22, QUE ALTERA O INC. II DO ART. 3º E O CAPUT DO ART. 18, INCLUI O § 3º NO ART. 3º E O ART. 18-A E REVOGA O § 3º DO ART. 18 E OS ARTS. 20 E 25, TODOS DA LEI Nº 12.585, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 (TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO).
- Descrição
- Proponente
- DL