Projeto obriga Prefeitura a divulgar informações sobre emendas parlamentares

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que inclui, no Portal Transparência da Prefeitura, a divulgação de dados relativos à execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de emendas parlamentares. O autor da proposta é o vereador José Freitas (Republicanos).

O projeto estabelece que o Executivo deverá apresentar no portal as seguintes informações: nome do autor da emenda; valor total destinado pela emenda; nome, razão social e número de inscrição no CNPJ atualizados da entidade beneficiada, em caso de emenda impositiva; data de pagamento à entidade beneficiada ou de realização da obra; valor pago à entidade beneficiada ou custo final da execução da obra; plano de trabalho da entidade beneficiada; e andamento do processo de pagamento, atualizado a cada 90 dias.

"Os entes beneficiados carecem de clareza no que tange à tramitação do processo e não poucas vezes se socorrem do gabinete do parlamentar para saber em que nível está o andamento da emenda. Ou seja, não há clareza do Poder Executivo Municipal para com esses entes", explica o vereador.