Proposta prevê divulgação de obras públicas em canais da Prefeitura

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre substitutivo ao projeto de lei complementar nº 013/23, que prevê à Administração Pública a disponibilização à população, por meio de seus canais oficiais, de representações visuais em formato digital das obras públicas em planejamento ou execução, com o objetivo de ampliar a transparência e possibilitar maior participação social no acompanhamento dos empreendimentos. A proposta é de autoria do vereador Jessé Sangalli (PL) e inclui tal dispositivo à Lei nº 12.827, de 6 de maio de 2021 – que dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.

A proposição, de acordo com o autor, tem a finalidade aprimorar a transparência na execução de obras públicas, aproximando a população do planejamento e da implementação dos empreendimentos municipais. “A nova redação do projeto afasta qualquer questionamento sobre a competência legislativa, uma vez que não impõe obrigações contratuais nem interfere diretamente nos editais de licitação, mas sim, estabelece um dever de publicidade e divulgação de informações, o que se alinha ao princípio da transparência da Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal”, aponta Jessé.