Processo 01748/10

Lista de Processos

PROC. Nº 01748/10 - PLCL 012/10

ALTERA O PAGRAFO 2 DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973 - QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO -, E ALTERACOES POSTERIORES, ISENTANDO O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO.

IdentificaçãoDocumentos (2)Votações Tramitações (12)
Processo:
01748/10
Data da Abertura:
03/05/2010
Autores
MAURO PINHEIRO
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
30/06/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO30/06/2022ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/06/201030/06/2022COM PARECER
PROCURADORIA 02/06/201002/06/2010PARA PARECER
PLENARIO01/06/201002/06/2010PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA01/06/201001/06/2010EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/06/201001/06/2010PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA01/06/201001/06/2010EM TRAMITACAO
VER. MAURO PINHEIRO 31/05/201001/06/2010PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/05/201031/05/2010EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/05/201007/05/2010EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA04/05/201007/05/2010EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/05/201004/05/2010EM TRAMITACAO