Processo 03290/11

PROC. Nº 03290/11 - PLCL 019/11

ALTERA O PARAGRAFO 5 DO ART. 1 E INCLUI PARAGRAFO 6 NESSE ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N. 415, DE 7 DE ABRIL DE 1998 - QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE RECUO E DO PASSEIO PUBLICO FRONTEIRO A BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCACAO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 623, DE 23 DE JUNHO DE 2009, DISPONDO SOBRE AS CONDICOES PARA A COLOCACAO DESSE MOBILIARIO.

Processo:
03290/11
Data da Abertura:
26/09/2011
Autores
PEDRO RUAS, FERNANDA MELCHIONNA
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
07/01/2013
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO07/01/2013ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/01/201307/01/2013PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/201307/01/2013PARA ARQUIVAR
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E20/04/201203/01/2013PARA PARECER
SETOR DE REDACAO FINAL09/02/201220/04/2012POR SOLICITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/02/2012POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/02/201209/02/2012PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/11/201108/02/2012PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/11/201110/11/2011PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/11/201110/11/20112ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/11/201109/11/20111ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/10/201101/11/2011COM PARECER
PLENARIO24/10/201126/10/2011PARA APREGOAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/10/201124/10/2011PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/10/201121/10/2011EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/10/201121/10/2011PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/10/201121/10/2011EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/10/201121/10/2011PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. PEDRO RUAS 20/10/201121/10/2011PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/09/201120/10/2011PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/09/201129/09/2011PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/09/201129/09/2011PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/09/201127/09/2011EM TRAMITACAO