Detalhes do Processo 00327/15 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00327/15 - PLL 042/15
inclui inc. V no caput do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011 – que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, dispõe sobre suas competências, cria cargos em comissão e funções gratificadas, a serem lotados nessa Secretaria, e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 11.385, de 6 de dezembro de 2012, incluindo no rol de atividades da SEDA o resgate emergencial de animais em situações que especifica.

Processo:: 00327/15
Data da Abertura:: 05/02/2015
Autores: Verª Lourdes Sprenger
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: EM TRAMITACAO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 15/04/2019

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	15/04/2019		ARQUIVADO
VER. LOURDES SPRENGER	15/04/2019	15/04/2019	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	08/08/2018	15/04/2019	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/08/2018	08/08/2018	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/07/2018	08/08/2018	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	26/07/2018	26/07/2018	EM TRAMITACAO
VER. LOURDES SPRENGER	14/05/2018	26/07/2018	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/03/2018	14/05/2018	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	04/01/2017	14/03/2018	ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/01/2017	04/01/2017	POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO	14/07/2016	04/01/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	07/07/2016	14/07/2016	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	04/05/2016	07/07/2016	PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE	05/01/2016	04/05/2016	PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE	26/10/2015	05/01/2016	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	24/06/2015	26/10/2015	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	29/05/2015	24/06/2015	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	31/03/2015	29/05/2015	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	31/03/2015	31/03/2015	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	30/03/2015	31/03/2015	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	26/03/2015	31/03/2015	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	24/03/2015	24/03/2015	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. LOURDES SPRENGER	03/03/2015	24/03/2015	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/02/2015	03/03/2015	COM PARECER
PROCURADORIA	23/02/2015	25/02/2015	PARA PARECER
PLENARIO	23/02/2015	23/02/2015	PARA APREGOAR
VER. LOURDES SPRENGER	19/02/2015	23/02/2015	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/02/2015	19/02/2015	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/02/2015		PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/02/2015	13/02/2015	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/02/2015	09/02/2015	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	06/02/2015	09/02/2015	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/02/2015	06/02/2015	EM TRAMITACAO