Processo 00344/16

PROC. Nº 00344/16 - PLCL 013/16

087.00194/2019-95 - Inclui a Seção V-A, com os arts. 26-A e 26-B, no Capítulo II da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, obrigando a instalação de circuito interno de filmagem em pet shops.

Processo:
00344/16
Data da Abertura:
10/02/2016
Autores
Verª. Lourdes Sprenger
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
08/01/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO08/01/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/01/202108/01/2021PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/01/202107/01/2021PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/11/202004/01/2021COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES14/01/202005/11/2020PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES22/11/201914/01/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 19/11/201922/11/2019EM TRAMITACAO
VER. LOURDES SPRENGER11/11/201919/11/2019PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/10/201911/11/2019EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/01/201922/10/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/12/201809/01/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/12/201818/12/20181ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO17/12/20182ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA13/12/201814/12/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/12/201813/12/2018COM PARECER
PROCURADORIA 25/06/201812/12/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/06/201825/06/2018PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/05/201821/06/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/03/201814/05/2018EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO13/01/201714/03/2018ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/01/201713/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/02/201613/01/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA11/02/201617/02/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/02/201611/02/2016EM TRAMITACAO