Processo 01433/17

PROC. Nº 01433/17 - PLCE 005/17

dispõe sobre a reorganização da administração pública municipal, extingue secretarias municipais, incorpora as competências das secretarias extintas nas secretarias municipais criadas pela Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2017; transfere e vincula a Controladoria-Geral do Município (CGM) à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC), transfere as divisões de contabilidade-geral e de informações legais e gerenciais da CGM para a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); cria a Controladoria-Geral do Município; estende à SMTC o exercício e, ou, a lotação dos cargos lotados originariamente em órgãos da SMF, com a respectiva remuneração, gratificações e funções gratificadas nos termos da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e legislação posterior; extingue o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) e o Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (GADES); transforma os Centros Administrativos Regionais (CARs) em Centros de Relações Institucionais Participativos (CRIPs).

Processo:
01433/17
Data da Abertura:
10/05/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
01/11/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - EMENDA 203300AprovadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - EMENDA 137240RejeitadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/172760AprovadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - EMENDA 1912180RejeitadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - EMENDA 167231RejeitadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - EMENDA 159240RejeitadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - EMENDA 1410211RejeitadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - EMENDA 1214170RejeitadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - EMENDA 103200AprovadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - SUBEMENDA 01 À MENSAGEM RETIFICATIVA 0113200RejeitadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - MENSAGEM RETIFICATIVA 0121130AprovadoVer detalhes
12/07/2017PLCE 005/17 - PROC. 1433/17 - EMENDA 0912211RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO01/11/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/11/201801/11/2018DEVOLVIDO
PLENARIO15/10/201801/11/2018P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO25/09/201815/10/2018ARQUIVADO
VER. JOAO BOSCO VAZ25/09/201825/09/2018P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO15/01/201825/09/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/01/201815/01/2018PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/01/201815/01/2018COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/09/201709/01/2018PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO09/08/201725/09/2017AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/08/201709/08/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/08/201709/08/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA04/08/201709/08/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA04/08/201704/08/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA02/08/201704/08/2017COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/07/201702/08/2017COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 21/07/201724/07/2017COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/07/201721/07/2017PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO12/07/201712/07/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA10/07/201712/07/2017POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/05/201710/07/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 23/05/201723/05/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/05/201723/05/20171ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO22/05/20172ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA15/05/201722/05/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/05/201715/05/2017COM PARECER
PROCURADORIA 11/05/201715/05/2017PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/05/201711/05/2017EM TRAMITACAO